Legislação
Decreto 8.142, de 20/11/2013
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21/11/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante
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