Legislação
Decreto 8.144, de 28/11/2013
- Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal a que estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e a aprovação formal do termo de compromisso de que trata o art. 106 da Lei 12.249, de 11 de junho 2010.
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 105 (Programa Territórios da Cidadania)Parágrafo único - Compete a instituição ou a agente público federal que atue como mandatário da União a aprovação de que trata o caput, nos casos de transferência obrigatória efetivada por seu intermédio.
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