Legislação
Decreto 8.153, de 11/12/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 7.769, de 28/06/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 7.769, de 28/06/2012, art. 1º (Gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC) [Art. 1º - [...]
Parágrafo único - O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2016.] (NR)
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Modelo de Ação de Usucapião de Bem Móvel por Posse Continuada
Utilize este modelo de petição inicial para reivindicar a usucapião de bem móvel através da posse contínua. Este documento detalha os requisitos legais e as justificativas pertinentes conforme o Código Civil.
Acesse aqui
Modelo de Apelação em Embargos à Execução Relativos a Compra de Móveis Planejados
Petição de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução decorrente de multa contratual por cancelamento de compra de móveis planejados, com fundamento em omissão de informação pela funcionária da empresa exequente.
Acesse aqui
