Legislação

Decreto 8.154, de 16/12/2013

Art. 11
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Art. 11

- Aplicam-se aos membros referidos no art. 10 as disposições do Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, respeitada a dignidade humana e assegurada a promoção e a defesa dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e das vítimas de tortura. [[Decreto 1.171/1994, art. 10.]]

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Decreto 1.171, de 22/06/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)