Legislação
Decreto 8.154, de 16/12/2013
- Fica revogado o Decreto de 26/06/2006, que cria, no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil.
Brasília, 16/12/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Maria do Rosário Nunes
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Modelo de petição inicial para obtenção de liminar que assegure a um menor com autismo o direito de receber terapias especializadas em clínica próxima à sua residência, cobertas pelo convênio. Aborda fundamentos legais e constitucionais sobre o direito à saúde e à educação especializada.
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Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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