Legislação
Decreto 8.162, de 18/12/2013
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 25- Ao MNPCT, criado pela Lei 12.847/2013, cabe exercer as competências estabelecidas na referida lei.
Lei 12.847, de 02/08/2013 (Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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