Legislação
Decreto 8.170, de 23/12/2013
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.843, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.843, de 12/11/2012 (Margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 3º (Licitação)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta:
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