Legislação
Decreto 8.188, de 17/01/2014
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017).
Decreto 9.003, de 13/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 31/03/2017). Redação anterior: [Art. 12 - O Anexo I do Decreto 7.482, de 16/05/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
l) Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE; e
[...]] (NR)]
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Decreto 7.482, de 16/05/2011, art. 2º ([Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos)