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Decreto 8.188, de 17/01/2014
(D.O. 20/01/2014)

Art. 12

- (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017).

Decreto 9.003, de 13/03/2017 (Revoga o artigo. Vigência em 31/03/2017).

Redação anterior: [Art. 12 - O Anexo I do Decreto 7.482, de 16/05/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 2º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
l) Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE; e
[...]] (NR)]

Referências ao art. 12
Art. 13

- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXXVI. Vigência em 06/12/2019).)

Redação anterior: [Art. 13 - O Anexo I do Decreto 7.096, de 4/02/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.096/2010, art. 2º - [...]
[...]
III - [...]
[...]
b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; e
c) Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE; e
[...]] (NR)]

Decreto 7.096, de 04/02/2010, art. 2º ([Efeitos a partir de 09/02/2010]. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Estrutura e Cargos)
Art. 14

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/01/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Luiz Alberto Figueiredo Machado - Dyogo Henrique de Oliveira - Fernando Damata Pimentel - Miriam Belchior