Legislação
Decreto 8.196, de 19/02/2014
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 12.798, de 04/04/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 80 da Lei 12.919, de 24/12/2013, Decreta: [[Lei 12.919/2013, art. 80.]]
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