Legislação
Decreto 8.198, de 20/02/2014
Art. 50
Capítulo XI - DO CONTROLE DE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO (Ir para)
Art. 50- O controle da produção, envasilhamento, envelhecimento e circulação dos vinhos e derivados da uva e do vinho será realizado em conformidade com as normas estabelecidas neste Regulamento.
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