Legislação
Decreto 8.198, de 20/02/2014
(D.O. 20/02/2014)
- O controle da produção, envasilhamento, envelhecimento e circulação dos vinhos e derivados da uva e do vinho será realizado em conformidade com as normas estabelecidas neste Regulamento.
- Os vinhos e derivados da uva e do vinho destinados exclusivamente à exportação poderão ser elaborados, denominados e rotulados de acordo com a legislação, usos e costumes do país a que se destinam, sendo proibida sua comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 275 do Decreto 7.212, de 15/06/2010. [[Decreto 7.212/2010, art. 275.]]
Decreto 7.212, de 15/06/2010, art. 275 (IPI. Regulamento do IPI/2010)Parágrafo único - A elaboração e a denominação dos produtos típicos do Brasil deverão atender aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos para o território brasileiro.
- Os vinhos e derivados da uva e do vinho de procedência estrangeira somente poderão ser objeto de ingresso e comercialização no mercado nacional mediante autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º - Os vinhos e derivados da uva e do vinho importados deverão observar os padrões de identidade e qualidade brasileiros.
§ 2º - Os vinhos e derivados da uva e do vinho importados que não atenderem aos padrões de identidade e qualidade brasileiros somente serão liberados para comercialização mediante a comprovação oficial dos seguintes requisitos:
I - possuir característica típica, regional e peculiar do país de origem;
II - ser enquadrado na legislação do país de origem; e
III - ser de consumo normal e corrente e possuir nome e composição consagrados na região do país de origem.
- As práticas enológicas para elaboração de vinhos e derivados da uva e do vinho serão disciplinadas em ato administrativo complementar pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- É permitida a venda fracionada de vinhos e suco de uva nacionais, acondicionados em recipientes adequados, contendo até cinco litros, podendo este limite ser ampliado até vinte litros, a critério do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desde que os produtos conservem integralmente as qualidades originais.