Legislação
Decreto 8.198, de 20/02/2014
Art. 77
Capítulo XIX - DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES (Ir para)
Seção II - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Art. 77- Quando a infração constituir-se adulteração ou falsificação, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento representará junto ao órgão competente para a apuração da responsabilidade penal.
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