Legislação
Decreto 8.198, de 20/02/2014
Capítulo XI - DO CONTROLE DE VINHOS E DERIVADOS DA UVA E DO VINHO (Ir para)
Art. 52- Os vinhos e derivados da uva e do vinho de procedência estrangeira somente poderão ser objeto de ingresso e comercialização no mercado nacional mediante autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1º - Os vinhos e derivados da uva e do vinho importados deverão observar os padrões de identidade e qualidade brasileiros.
§ 2º - Os vinhos e derivados da uva e do vinho importados que não atenderem aos padrões de identidade e qualidade brasileiros somente serão liberados para comercialização mediante a comprovação oficial dos seguintes requisitos:
I - possuir característica típica, regional e peculiar do país de origem;
II - ser enquadrado na legislação do país de origem; e
III - ser de consumo normal e corrente e possuir nome e composição consagrados na região do país de origem.
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