Legislação
Decreto 8.198, de 20/02/2014
Capítulo XIX - DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES (Ir para)
Seção III - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO (Ir para)
Art. 83- Proferido o julgamento do auto de infração, a autoridade julgadora expedirá notificação ao infrator e, se procedente, determinará inscrição do estabelecimento em cadastro de infratores.
§ 1º - Quando do cumprimento da notificação, havendo embaraço à sua execução, a autoridade fiscalizadora poderá requisitar o auxílio de força policial, além de lavrar auto de infração por embaraço à ação da fiscalização.
§ 2º - A inutilização será acompanhada pela fiscalização após a remessa da notificação ao autuado no prazo estabelecido, observadas as normas ambientais vigentes, sendo que os recursos e meios necessários à execução da inutilização correrão por conta do infrator
§ 3º - O valor da multa deverá ser recolhido até a data de vencimento da Guia de Recolhimento da União - GRU.
§ 4º - Em caso de recurso, a cobrança da multa será suspensa até a decisão administrativa transitada em julgado.
§ 5º - A multa que não for paga no prazo previsto será inscrita na Dívida Ativa da União.
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