Legislação
Decreto 8.207, de 13/03/2014
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 5.995, de 19/12/2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.156, de 28/08/2024, art. 2º (art. 1º)Decreto 11.681, de 01/09/2023, art. 2º, II (art. 1º)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e conforme o disposto no art. 27, caput, inciso XIII, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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Decreto 5.995, de 19/12/2006 (institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional)