Legislação

Decreto 11.681, de 01/09/2023

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 5.995/2006:

a) o inciso II do caput do art. 4º; [[Decreto 5.995/2006, art. 4º.]]

b) do art. 7º: [[Decreto 5.995/2006, art. 7º.]]

1. o inciso XII do caput; e

2. o § 6º; e

c) o art. 8º; [[Decreto 5.995/2006, art. 8º.]]

II - o art. 1º do Decreto 8.207, de 13/03/2014, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 5.995/2006: [[Decreto 8.207/2014, art. 1º.]]

a) o art. 6º; e [[Decreto 5.995/2006, art. 6º.]]

b) do art. 7º: [[Decreto 5.995/2006, art. 7º.]]

1. os incisos I, V, VI e XII do caput;

2. o § 2º;

3. os § 6º e § 7º; e

4. o § 10; e

III - o Decreto 6.969, de 29/09/2009.

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