Legislação
Decreto 8.217, de 28/03/2014
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 6.038, de 7/02/2007:
Decreto 6.038, de 07/02/2007, art. 2º (Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN)I - o inciso II do caput do art. 2º; e
II - os incisos V a XXIX do caput do art. 3º.
Brasília, 28/03/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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