Legislação
Decreto 8.222, de 01/04/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o art. 13 e art. 14 do Decreto 59.170, de 2/09/1966.
Decreto 59.170, de 02/09/1966, art. 13, e s. (Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAMEBrasília, 01/04/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior
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