Legislação
Decreto 8.232, de 30/04/2014
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam revogadas as alíneas [a] e [b] do inciso V do caput do art. 19 do Decreto 5.209, de 17/09/2004. [[Decreto 5.209/2004, art. 19.]]
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