Legislação
Decreto 8.233, de 02/05/2014
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior
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