Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 68
Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 68- As entidades nacionais detentoras dos serviços de registro genealógico e as entidades filiadas poderão cobrar emolumentos, como retribuição dos seus serviços de cadastro, emissão e guarda dos certificados, atestados e documentos relativos ao registro genealógico, fixados no regulamento do Serviço de Registro Genealógico.
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