Legislação
Decreto 8.236, de 05/05/2014
Art. 69
Título V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 69- O registro genealógico dos animais de propriedade dos governos federal, estadual, distrital e municipal fica isento de pagamento dos emolumentos referentes ao Serviço de Registro Genealógico, independentemente da prestação de auxílio à entidade.
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