Legislação
Decreto 8.239, de 21/05/2014
Art. 5º
Art. 5º
- Aos cedidos antes da entrada em vigor deste Decreto, será dada a opção de remuneração na forma do § 4º do art. 2º da Lei 11.526/2007, ainda que ultrapassado o limite de docentes cedidos de que trata o art. 3º.
Lei 11.526, de 04/10/2007, art. 2º ([Origem da Medida Provisória 375, de 15/06/2007]. Servidor público. Remuneração. Cargos e funções comissionadas)§ 1º - As instituições de ensino limitarão as prorrogações das cessões de modo que, gradualmente, no prazo de três anos, contado da entrada em vigor deste Decreto, haja adequação ao limite de docentes cedidos de que trata o art. 3º.
§ 2º - É vedada a concessão de efeitos financeiros anteriores à formalização da opção.
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