Legislação
Decreto 8.241, de 21/05/2014
Art. 33
Art. 33
- Os procedimentos de seleção de que trata este Decreto deverão ocorrer, preferencialmente, na forma eletrônica, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação e da comunicação.
Parágrafo único - A adoção da forma presencial deverá ser devidamente justificada nos autos.
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