Legislação
Decreto 8.243, de 23/05/2014
- Os fóruns interconselhos devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - definição da política ou programa a ser objeto de debate, formulação e acompanhamento;
II - definição dos conselhos e organizações da sociedade civil a serem convidados pela sua vinculação ao tema;
III - produção de recomendações para as políticas e programas em questão; e
IV - publicidade das conclusões.
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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Modelo de contrato de locação de imóvel residencial/comercial, elaborado de acordo com a legislação brasileira, para garantir uma relação justa e segura entre locador e locatário.
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