Legislação
Decreto 8.257, de 29/05/2014
Art. 23
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 23- Fica revogado o Decreto 5.324, de 29/12/2004.
Decreto 5.324, de 29/12/2004 (Marinha mercante. Taxa de Utilização do MERCANTE. Lei 10.893/2004, art. 37. Regulamento)Brasília, 29/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - César Borges
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;