Legislação
Decreto 8.258, de 29/05/2014
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO CAPITAL SOCIAL E DOS RECURSOS (Ir para)
Art. 10- O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização de lucro.
Parágrafo único - Poderão participar dos aumentos de capital, pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive entidades da administração pública federal indireta, reservada à União, em qualquer hipótese, a participação mínima de cinquenta por cento mais uma das ações com direito a voto.
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