Legislação
Decreto 8.262, de 31/05/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o inciso IV do caput do art. 2º e o art. 4º e art. 5º do Decreto 2.018, de 01/10/1996.
Brasília, 31/05/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Arthur Chioro
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