Legislação
Decreto 8.264, de 05/06/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição.
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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