Legislação
Decreto 8.264, de 05/06/2014
Art. 10
Art. 10
- O Ministério da Fazenda, o Ministério da Justiça e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República editarão normas complementares para a execução do disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.
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