Legislação
Decreto 8.269, de 25/06/2014
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Plataformas do Conhecimento e seu Comitê Gestor.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXXVII (art. 12. Vigência em 06/12/2019)Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. Vigência em 28/06/2019)
Lei 10.973, de 02/12/2004 (Lei da Inovação Tecnológica)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.973, de 2/12/2004, Decreta:
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