Legislação
Decreto 8.269, de 25/06/2014
Art. 14
Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - José Henrique Paim Fernandes - Mauro Borges Lemos - Miriam Belchior - Clélio Campolina Diniz
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