Legislação
Decreto 8.269, de 25/06/2014
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019).
Redação anterior: [Art. 3º - O PNPC será gerido por:
I - Comitê Gestor;
II - Comitê Técnico; e
III - Instituições Executoras.]
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