Legislação
Decreto 8.282, de 03/06/2014
Art. 15
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/07/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - iriam Belchior.
De acordo com a retificação do D.O. de 07/07/2014 (assinaturas).
CLASSE | REQUISITOS |
| DA PRIMEIRA CLASSE PARA A CLASSE ESPECIAL | Cursos de capacitação específicos, comconteúdo estritamente relacionado às atividades doórgão e duração total igual ousuperior a 360 horas |
| DA SEGUNDA CLASSE PARA A PRIMEIRA CLASSE | Cursos de capacitação com conteúdocompatíveis com as atribuições do cargo eduração total ou superior a 150 horas |
| DA TERCEIRA CLASSE PARA A SEGUNDA CLASSE | Cursos de capacitação com conteúdocompatível com as atribuições do cargo eduração total igual ou superior a 120 horas |
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