Legislação
Decreto 8.287, de 16/07/2014
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2004, anexo a este Decreto.
Parágrafo único - O Acordo-Quadro a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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