Legislação
Decreto 8.302, de 04/09/2014
Art. 0º
(Vigência em 20/10/2014). Seguridade social. Administrativo. Revoga o Decreto 6.106, de 30/04/2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e revoga dispositivos do Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.106, de 30/04/2007 (Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional)
Decreto 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 205 e art. 206 da Lei 5.172, de 25/10/1966, no art. 62 do Decreto-lei 147, de 3/02/1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, no art. 47 da Lei 8.212, de 24/07/1991, e na Lei 11.457, de 16/03/2007,
DECRETA:
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