Legislação
Decreto 8.373, de 11/12/2014
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXXXII. Vigência em 06/12/2019).
Redação anterior (original): [Art. 7º - A participação nas atividades dos Comitês Diretivo e Gestor será considerada função relevante, não remunerada.]
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