Legislação
Decreto 8.374, de 11/12/2014
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o § 3º do art. 38 do Anexo ao Decreto 5.978, de 4/12/2006; e
Decreto 5.978, de 04/12/2006, art. 38 (Regulamento de Documentos de Viagem)II - os incisos I e II do art. 66 do Decreto 86.715, de 10/12/198.
Decreto 86.715, de 10/12/1981, art. 66 (Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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