Legislação

Decreto 8.398, de 04/02/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 8.651, de 28/01/2016). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.651, de 28/01/2016, art. 4º (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei 11.320, de 6/07/2006, Decreta:

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Lei 11.320, de 06/07/2006, art. 2º (Forças Armadas. Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz