Legislação
Decreto 8.422, de 20/03/2015
Art. 10
Art. 10
- Ficam revogados:
I - o Decreto 68.449, de 31/03/1971;
II - o Decreto 69.846, de 28/12/1971;
III - o Decreto 69.859, de 29/12/1971;
IV - o Decreto 72.344, de 8/06/1973; e
V - o Decreto 73.668, de 19/02/1974.
Brasília, 20/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Jaques Wagner Nelson Barbosa
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