Legislação
Decreto 8.425, de 31/03/2015
Art. 10
Art. 10
- A não comprovação do exercício da atividade pesqueira ou o descumprimento das obrigações definidas em ato do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá ensejar o cancelamento da autorização, permissão ou licença de atividade pesqueira.
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