Legislação
Decreto 8.432, de 09/04/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica suspensa a utilização de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamento para o local de domicílio, na forma do inciso III do caput do art. 4º do Decreto 4.244, de 22/05/2002, para as autoridades de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 1º desse Decreto.
Decreto 4.244, de 22/05/2002, art. 4º (Transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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