Legislação
Decreto 8.435, de 22/04/2015
Art. 4º
Art. 4º
- O cálculo da parcela remuneratória relativa à GDAPS observará o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, e a seguinte distribuição:
I - até oitenta pontos, em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e
II - até vinte pontos, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual.
Parágrafo único - Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto estabelecido no Anexo III à Lei 12.094, de 19/11/2009, para o nível, a classe e o padrão em que se encontrar posicionado o servidor.
Lei 12.094, de 19/11/2009, art. 7º, e 18 (Servidor público. Cargos. Anvisa. SusepPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;