Legislação
Decreto 8.442, de 29/04/2015
Art. 10
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Ir para)
Seção IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (Ir para)
Art. 10- Quando a industrialização dos produtos de que trata o art. 1º se der por encomenda, o IPI será devido na saída do produto:
I - do estabelecimento que o industrializar; e
II - do estabelecimento encomendante, que poderá creditar-se do IPI cobrado conforme o inciso I.
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