Legislação
Decreto 8.442, de 29/04/2015
Art. 5º
Capítulo I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Ir para)
Seção II - DA ADIÇÃO DO FRETE À BASE DE CÁLCULO (Ir para)
Art. 5º- Na saída dos produtos de que trata o art. 1º de estabelecimento de pessoa jurídica industrial ou equiparada que mantenha com a pessoa jurídica transportadora quaisquer das relações mencionadas nos incisos do caput do art. 4º, o valor do frete integrará a base de cálculo do IPI.
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