Legislação

Decreto 8.444, de 06/05/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Vigência em 06/06/2015). Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/1952.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.013, de 29/03/2017, art. 541 (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/1950, e na Lei 8.171, de 17/01/1991, Decreta:

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Lei 1.283, de 18/12/1950 (Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)
Lei 8.171, de 17/01/1991 (Política agrícola)