Legislação
Decreto 8.454, de 20/05/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, conforme retificado pelo depositário, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 11/11/2011, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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