Legislação
Decreto 8.457, de 26/05/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o Decreto 5.423, de 14/04/2005.
Decreto 5.423, de 14/04/2005 (Consulado-Geral do Brasil em Beirute)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;