Legislação
Decreto 8.465, de 08/06/2015
Art. 11
Art. 11
- Em caso de sentenças arbitrais condenatórias que envolvam questões relacionadas às receitas patrimoniais e tarifárias da autoridade portuária, os créditos e as obrigações correspondentes serão atribuídos diretamente à autoridade portuária.
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